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Dispõe sobre os direitos acadêmicos, administrativos e de permanência das mestrandas gestantes, puérperas, adotantes e em situação de parentalidade, bem como da licença-paternidade, no âmbito do Programa de Pós-Graduação ProfEducatec, em consonância com as diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES |
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