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ANEXOS:
ANEXO 1 - DADOS COMPLEMENTARES
ANEXO 2 - FORMULÁRIO DE PRÉ-PROJETO
ANEXO 7 - FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECURSO
ANEXO 8 - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
ANEXO 9 - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA
ANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO DE PESSOA INDÍGENA
ANEXO 11 - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA