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 ANEXO 1 – DADOS COMPLEMENTARES 
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2025-08-21 72.55 KB 66 |
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ANEXO 2 – FORMULÁRIO DE PRÉ-PROJETO 
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2025-08-22 69.5 KB 123 |
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| ANEXO 7- FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECURSO
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2025-08-25 69.14 KB 29 |
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| ANEXO 8 - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
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2025-08-25 69.47 KB 22 |
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| ANEXO 9 - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA
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2025-08-25 68.71 KB 24 |
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| ANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO DE PESSOA INDÍGENA
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2025-08-25 57.43 KB 18 |
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| ANEXO 11- FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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2025-08-25 69.29 KB 19 |
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| ANEXO 12 - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA TRANS
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2025-08-25 69.05 KB 16 |
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